Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na tarde da ultima terça-feira(23), o projeto que trata do funcionamento das Guardas Municipais do Brasil.
O Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) foi um dos maiores defensores para a aprovação deste projeto que beneficiará 130 mil guardas municipais no Brasil. Portela agradeceu o presidente da Câmara por honrar o acordo feito para votação desta matéria.
Um recorte desta grande conquista foi expressado pelo Deputado Federal Fernando Francischini, em sua página social, logo após o resultado da votação:
"Grande vitória da Segurança Pública!!!Como relator, conseguimos aprovar no Plenário por unanimidade o PL 1332 - Estatuto das Guardas Municipais!Agora, os Guardas de todo país tem estabilidade jurídica em sua PROFISSÃO, tem garantido PORTE DE ARMA (muitos queriam a Guarda desarmada), tem atribuições com PODER DE POLÍCIA (como patrulhamento PREVENTIVO, PROTEÇÃO sistêmica (ordenado, continuo) da POPULAÇÃO, entre outros)!!Queríamos muito mais, mas diante de um acordo com o Governo e diversos partidos, foi o possível para não continuar sem lei!!! Parabéns a todos e muito obrigado pela confiança, foram 11 anos nas gavetas da Câmara!!!!"- e concluiu parabenizando ao Presidente da Câmara pelo apoio, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá pela Autoria e pela costura com o governo e ao Deputado Lincoln Portela.
O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.
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