Foi aprovado pelo Legislativo na sessão ordinária da ultima terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 35/2014, enviado pelo Governo Executivo de Teixeira de Freitas à Câmara Municipal.
O texto dispunha sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, que nessa revisão, garantirá condições ainda mais dignas de trabalho aos profissionais do serviço público.
A revisão e aprovação deste documento é resultado da primeira fase de atividade da Comissão para Análise da Reforma do Estatuto e Plano de Cargos e Salários dos Servidores, formado paritariamente por representantes do poder público municipal, na qual a Secretaria de Segurança do município já tem garantido seus dois delegados e pelos servidores/sindicato.
O PL foi aprovado integralmente, sem ressalvas, alterando disposições sobre carga horária de trabalho, férias, adicional por tempo de serviço, licenças, estabilidade, entre outros, e é válida para todos os servidores. Aqueles que queiram acompanhar o trabalho da Comissão podem comparecer às reuniões, semanalmente às quintas-feiras, a começar do dia 04 de Dezembro, na Casa dos Conselhos; aqueles que queiram fazer alguma sugestão quanto ao Plano de Cargos e Salários devem procurar o representante do seu setor dentro da Comissão.
