AMANHÃ SERÁ VOTADO PROJETO DE LEI Nº 1.332 QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), analisou os impactos financeiros e orçamentários dosubstitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e concluiu que o texto não traz riscos às finanças públicas.

Pelo substitutivo, do deputado Fernando Francischini (PEN-PR), a guarda civil não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população do município. Atualmente, a Constituição estabelece apenas que os municípios poderão constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Estima-se que existem, hoje, cerca de 600 guardas municipais no País, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Porte de arma
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente; já o substitutivo abre apenas a possibilidade para essa autorização e determina que essa prerrogativa deverá respeitar às normas estaduais e municipais.

Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que, quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente pelo Plenário.

                         

16/7/2013 

(TERÇA-FEIRA) 

SESSÃO ORDINÁRIA 

(ÀS 14 HORAS) 

(DELIBERATIVA) 

ORDEM DO DIA 

(ÀS 16 HORAS) 

MATÉRIA SOBRE A MESA

URGÊNCIA 

(Art. 155, do Regimento Interno) 

Discussão

PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003 

(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) 

 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que dispõe sobre 

as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. 

Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis 

Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá 

outras providências; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao 

Crime Organizado, pela aprovação deste, dos de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, 

apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição 

dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 

e 6.810/06, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e 

Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da 

despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e 

orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao 

Crime Organizado, com emendas; dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 

1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas 

apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela 

incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.959/05, 

6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep. Afonso Florence) (T 62 e T 64)

 Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04, 

3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11. 

Íntegra da proposta:
PL-1332/2003

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Rachel Librelon

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A COMUNIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UMA SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE

A Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, através do Departamento de Defesa Social promoveu nesta quarta-feira, 10 de julho, um encontro com a comunidade do bairro Ulisses Guimarães e adjacências para aprofundar os conhecimentos acerca da situação daquele território. O evento foi realizado na Escola Joaquim José de Almeida e teve inicio de uma forma bem dinâmica, com uma apresentação teatral do Projeto da Guarda Municipal "o Guarda vai à Escola". Cerca de 120 pessoas participaram e nem mesmo o tempo chuvoso afastou o público, que permaneceu nas dependências da Escola durante as duas horas de explanação.

                      

   

                         

De acordo com o secretário da pasta de Segurança com Cidadania Coronel Bartolomeu Calheiros, o resultado foi acima das expectativas e deixou satisfeitos os organizadores e a comunidade. Antes da reunião desta quarta-feira, a secretaria havia realizado pré- audiências para a coleta preliminar de dados, inclusive, dos questionamentos que foram respondidos durante a reunião. Todo este cuidado é para garantir que o plano de ações desta secretaria, já denominado “Paz Teixeira”, esteja em perfeita harmonia com as necessidades da população, que desta forma participa ativamente de todas as mobilizações que já se iniciaram para a minimização da violência e criminalidade em Teixeira de Freitas, situação que “as pessoas entenderam muito bem”, garantiu o secretário Calheiros.

     

Ainda neste encontro, a comunidade pode expressar seus maiores anseios em referência ao tema abordado e, entre os pedidos mais recorrentes está a presença constante da PM nas ruas. Além disso, os populares demonstraram-se bastante comprometidos nesta causa e buscaram saber o que eles poderiam fazer para auxiliar o trabalho das polícias e da Secretaria de Segurança com Cidadania na manutenção da paz.

     

Ao responder estas indagações, o secretário Calheiros pediu, primeiramente, para que as pessoas denunciem, sempre que souberem de alguma coisa que comprometa a segurança e salientou: “existem várias ferramentas para isso, são sites, números de telefone, email (...) e tudo pode ser feito de maneira anônima, ninguém precisa ter medo”. Além desta orientação, as famílias foram aconselhadas a aumentarem a vigilância sobre suas crianças, adolescentes e jovens, fortalecendo os vínculos familiares e mantendo-os mais presentes dentro das casas.

     

Esta reunião contou ainda com a participação de Policiais Militares, incluindo o comandante do 13º Batalhão o Ten. Coronel Paulo Silveira, de policiais civis, representados à mesa pelo delegado Wendel Ferreira e vereadores locais.

      

As informações colhidas neste evento, serão agregadas à outras já conseguidas em reuniões da Secretaria com as Associações de Bairro, Bombeiros Militares, Polícias Rodoviárias Estadual e Federal no Seminário de Direitos Humanos e próximas audiências de territórios. Em concomitância, foram entregues alguns certificados para os jovens que participaram de curso realizado numa parceria da Secretaria e ordem DeMolay.

       

 Nesta sexta-feira, 12 de julho, a Secretaria definirá o local para a realização do próximo encontro para as discussões de território.

FONTE: sulbahianews